Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 II Série-A — Número 147

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resoluções: (a) — Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.
Projectos de lei [n.os 843 a 853/X (4.ª)]: N.º 843/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo (apresentado pelo PCP).
N.º 844/X (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (apresentado pelo PCP).
N.º 845/X (4.ª) — Altera o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (apresentado pelo PCP).
N.º 846/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (apresentado pelo PCP).
N.º 847/X (4.ª) — Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (apresentado pelo BE).
N.º 848/X (4.ª) — Combate a precariedade dos trabalhadores da administração central, regional e local (apresentado pelo BE).
N.º 849/X (4.ª) — Altera o Código de Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável (apresentado pelo BE).
N.º 850/X (4.ª) — Introduz na lei da televisão, que regula o acesso à televisão e o seu exercício, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral pelas pessoas com necessidades especiais (apresentado pelo PS).
N.º 851/X (4.ª) — Alarga o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico (apresentado pelo BE).
N.º 852/X (4.ª) — Regime de apoio ao movimento associativo popular (apresentado pelo PCP).
N.º 853/X (4.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução [n.os 516 a 521/X (4.ª)]: N.º 516/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Áustria (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 517/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adequem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a