2 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009

segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).
N.º 518/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que exclua do modelo de parcerias público-privadas (PPP) adoptado em Portugal, na área da saúde, o regime de gestão privada (apresentado pelo BE).
N.º 519/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, (apresentado pelo PCP).
N.º 520/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, (apresentado pelo PSD).
N.º 521/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, (apresentado pelo BE).
Propostas de resolução (n.os 133, 137 e 138/X (4.ª): N.º 133/X (4.ª) (Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 137/X (4.ª) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.º Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959.
N.º 138/X (4.ª) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960.
(a) São publicadas em Suplemento a este número.