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Sexta-feira, 3 de Julho de 2009 II Série-A — Número 148

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decretos (n.os 333 a 335/X): N.º 333/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
N.º 334/X — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.
N.º 335/X — Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.