49 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009

transfere verbas para as empresas que a criaram, para compensar o custo de iniciativas que estas se comprometeram a garantir.
O chamado Plano Tecnológico é o principal eixo de uma política assente num conjunto de medidas avulsas, sem uma visão do desenvolvimento tecnológico do país. Da aplicação do Plano Tecnológico resultam negócios de avolumadas dimensões, bem como pontuais medidas de aplicação das tecnologias da informação. No entanto, este Plano Tecnológico demonstrou não apresentar uma matriz de desenvolvimento transversal e nacional, nem de efectiva democratização do acesso e utilização às tecnologias em nenhuma esfera da actividade. Continua sem existir um estímulo ao tecido empresarial para que modernize os seus sistemas produtivos; e continua sem existir uma formação adequada da população para a utilização e manipulação dos meios tecnológicos.
Esta prática e estas opções políticas do Governo, este acumular de situações de falta de transparência democrática e esta gritante ausência de uma estratégia integrada de desenvolvimento económico, social e cultural associada à promoção das TIC vem reforçar a justeza e a oportunidade da proposta do PCP no sentido da criação de um conselho nacional para as tecnologias da informação e comunicação.
Rejeitado numa anterior sessão legislativa pela maioria parlamentar do PS, este projecto de lei do PCP ganha hoje em dia razão e actualidade reforçadas, e constitui um contributo positivo e construtivo para uma mudança de atitudes por parte dos poderes públicos no nosso país, promovendo a transparência e a informação, mas desde logo a participação, a reflexão sustentada e o debate qualificado sobre as políticas e estratégias a adoptar nesta área.
No seu Programa Eleitoral para a presente Legislatura da Assembleia da República, o PCP consagrou como uma das orientações fundamentais para a área das Tecnologias da Informação e Comunicação a promoção da participação das pessoas e das organizações, incluindo na área da economia, na definição das suas necessidades em serviços, aplicações e em conteúdos, tendo em conta as possibilidades crescentes de oferta de soluções diversificadas.
Nesse sentido, uma das medidas que o PCP propôs no seu Programa, a concretizar neste mandato, corresponde à criação de um Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e Comunicação, dotado da necessária autoridade institucional, com funções de orientação estratégica para as áreas da ciência e da tecnologia, para as estruturas económicas, sociais e culturais, e para os diversos centros de intervenção política e institucional.
A actuação do actual Governo nesta matéria tem sido fundamentalmente a de promover eventos que se destacam mais pelo seu carácter mediático do que por uma promoção efectiva do envolvimento e participação da comunidade. Segundo o Governo, o objectivo do Fórum para a Sociedade da Informação era «assegurar a participação regular dos actores relevantes para o desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal, públicos e privados, estimulando o debate, a troca de experiências e a aferição das próprias políticas públicas».
No entanto, e á semelhança de outros ―foros‖ organizados por este Governo, a verdade ç que esta iniciativa correspondeu muito mais a um conjunto de palestras de oradores convidados, seguidas de breves momentos de perguntas e respostas, e muito menos a uma verdadeira jornada de reflexão e debate sobre a situação actual e as perspectivas futuras do sector das TIC em Portugal.
O organismo que foi apresentado pelo Governo como «um órgão de consulta e concertação para o desenvolvimento das políticas públicas para a sociedade da informação, reunindo os principais actores sociais, públicos e privados, e aberto, de forma interactiva, à sociedade em geral» está assim muito longe de corresponder a tais características.
Pela importância estratégica que assumem para o desenvolvimento do nosso país, nas suas múltiplas vertentes, as Tecnologias da Informação e Comunicação exigem que as políticas públicas sejam definidas e conduzidas de forma efectivamente participada, e com o contributo e reflexão das diversas comunidades no plano social, cultural, científico e económico. Assim, a definição dos principais eixos estratégicos de acção para esta área não pode deixar de ter em conta o conteúdo de uma discussão ampla e abrangente, que se desenvolva e actualize de uma forma regular e estruturada.
Esse funcionamento regular constitui a base necessária para uma intervenção efectiva no acompanhamento a esta área, avaliando a situação do país em cada momento, a evolução das tendências e dinâmicas do sector, a aplicação e os resultados das políticas públicas. Tal acompanhamento exige também