54 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009

Artigo 3.º, n.º 2 A Deputada não inscrita Luísa Mesquita apresentou uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 3.º, que foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, registando-se os votos a favor do PCP, do BE e da proponente e a abstenção do CDS-PP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. O PS apresentou, igualmente, uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 3.º, que foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se e a abstenção do PCP, BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita. A aprovação desta alteração prejudicou o texto da proposta de lei.

Artigo 3.º, n.º 3 O n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se a abstenção da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 3.º, n.º 4 O BE apresentou uma proposta de aditamento de um n.º 4, a qual foi rejeitada com os votos contra do PS, registando-se os votos a favor do CDS-PP, do proponente e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho e a abstenção do PSD.

Artigo 4.º (Admissão ao trabalho de menor abrangido pela escolaridade obrigatória) A Deputada não inscrita Luísa Mesquita apresentou uma proposta de eliminação do artigo 4.º, que foi aprovada por unanimidade. Assim sendo, os artigos seguintes serão renumerados em conformidade no texto final.

Artigo 5.º (Educação pré-escolar) As propostas de alteração apresentadas pelo BE e pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita foram consideradas prejudicadas, atenta a diferente opção constante de artigos anteriores aprovados. Artigo 5.º, n.º 1 A epígrafe e o n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade.

Artigo 5.º, n.º 2 O Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho apresentou uma proposta de emenda ao n.º 2 do artigo 5.º, que foi rejeitada com os votos contra do PS, PCP e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando-se os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do proponente e a abstenção do BE. O PS apresentou uma proposta de emenda ao n.º 2 do artigo 5.º em 23 de Junho e outra em 30 do mesmo mês, que substituiu a anterior, tendo esta sido aprovada com os votos a favor do PS e registando-se os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. O texto da proposta de lei ficou prejudicado.

Artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) A Deputada não inscrita Luísa Mesquita apresentou uma proposta de eliminação do artigo 6.º, que foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, registando-se os votos a favor do PCP, do BE e da proponente e a abstenção do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. O Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho apresentou uma proposta de substituição ao n.º 5 do artigo 4.º e de aditamento de um n.º 8 ao artigo 10.º, ambos da Lei n.º 48/86, de 14 de Outubro, tendo as mesmas sido rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD e PCP, registando-se os votos a favor do proponente e a abstenção do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

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