55 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009
A proposta do BE de alteração de vários artigos da Lei n.º 48/86, de 14 de Outubro, foi considerada prejudicada atenta a diferente opção constante de artigos anteriores aprovados. A proposta do PCP, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei, em que se estabelece o aditamento de um artigo 5.º-A à Lei n.º 48/86, de 14 de Outubro, foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se os votos a favor do PCP, do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, registando-se os votos contra do PCP, BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.

Artigo 7.º (Legislação complementar) O BE apresentou uma proposta de substituição do artigo 7.º, que foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, registando-se os votos a favor do PCP, do proponente e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. As propostas de alteração do artigo 7.º e de aditamento de um artigo 7.º-A, apresentadas pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita, foram consideradas prejudicadas, atenta a rejeição da proposta de alteração do BE, com conteúdo idêntico. O artigo 7.º da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, registando-se a abstenção do PCP, do BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.

Artigo 8.º (Norma revogatória) O artigo 8.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se a abstenção do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 9.º (Disposição transitória) Artigo 9.º, n.º 1 O n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se a abstenção do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

Artigo 9.º, n.º 2 O n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, registando-se os votos contra da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do PSD, PCP, BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.

Artigo 10.º (Entrada em vigor) O artigo 10.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, registando-se os votos contra do PCP, BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho e a abstenção do PSD.

5. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 271/X (4.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 7 de Julho de 2009.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: O texto final foi aprovado.

Consultar Diário Original