70 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009

A estrutura organizativa da Região enquadra-se nos seguintes artigos do Código: L. 4111-1 et s.73, L. 41211 et s.74, R. 4122-1 et s.75, L. 4131-1 et s.76, R. 4134-1 et s.77, L. 4141-1 et s.78, R. 4141-1 et s.79, L. 4151-1 et s.80 e L. 4211-1 et s.81 e R.4221-1 et s82 do Código.

No seguimento do processo de descentralização, a Lei n.º 84-53 de 26 de Janeiro83, vem instituir os princípios gerais que definem o quadro de acção e organização da função pública territorial. Para além de outras entidades, as colectividades territoriais são parte integrante desta função pública territorial.
Dos órgãos da função pública territorial destacamos o Conselho Superior da Função Pública Territorial (CSFPT)84 e o Centro Nacional Função Pública Territorial (CNFPT)85.
O CSFPT é um órgão paritário de consulta que reúne os eleitos locais das Comunas, dos Departamentos e das Regiões e os membros das organizações sindicais representativos da função pública territorial. O Governo consulta-o, obrigatoriamente, sempre que esteja em preparação textos legislativos ou regulamentares.
O CNFPT é um estabelecimento público, paritário e descentralizado, ao serviço dos funcionários das colectividades territoriais. É composto, de forma paritária, por representantes dos empregadores e dos funcionários. Tem por missão, entre outras, a formação e a profissionalização, a regulação das carreiras profissionais e do emprego.

IV — Iniciativas pendentes sobre idênticas matérias

Efectuada consulta na base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.

V — Audições obrigatórias e/ou facultativas

O Presidente da Assembleia da República decidiu promover a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento. 68http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006070633&idArticle=LEGIARTI000006391769&dateText
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TA000006165147&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20090605 83http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000320434&fastPos=1&fastReqId=1163923311&categorieLien
=cid&oldAction=rechTexte 84 http://www.csfpt.org/fr/accueil.php 85 http://www.cnfpt.fr/fr/accueil.php?