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11 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009

ANEXO A

Intercâmbio de dados ao abrigo da Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI do Conselho (JO L 386, de 29.12.2006) / formulário a utilizar nos casos de transmissão/atraso/recusa da informação

O presente formulário deve ser utilizado pelas autoridades nacionais para transmitir os dados e/ou a informação requeridos e informar a autoridade requerente da impossibilidade de cumprir os prazos normais, da necessidade de submeter o pedido à apreciação de uma autoridade judiciária para autorização ou da recusa de transmissão de dados. O formulário pode ser utilizado mais de uma vez no decurso do processo (por exemplo, se o pedido, numa primeira fase, tiver que ser submetido a uma autoridade judiciária e vier ulteriormente a verificar-se que a sua execução deve ser recusada).

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