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13 | II Série A - Número: 158 | 14 de Julho de 2009

ANEXO B

Intercâmbio de dados ao abrigo da Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI do Conselho / formulário do pedido de dados e informações a utilizar pelo Estado-membro requerente O presente formulário deve ser utilizado para solicitar dados e informações ao abrigo da Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386, de 29.12.2006, p. 89):

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