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112 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Abel Baptista — Telmo Correia — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Teresa Caeiro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 554/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O ARTIGO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009 REFERENTE AO RECÁLCULO DAS PENSÕES PRODUZA EFEITOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N.º 187/2007, DE 10 DE MAIO

Exposição de motivos

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, veio introduzir uma nova forma de cálculo das pensões, que deveria vigorar até 2016, que se consubstanciou numa enorme injustiça para os pensionistas pois determinou um diminuição em média de 55 euros por mês em pensões bastante baixas.
O Governo veio, a posteriori, reconhecer o erro e remendar a situação que muito prejudicou milhares de pensionistas através do Orçamento do Estado para 2009, onde incluiu no artigo 51.º a rectificação desta situação injusta. Contudo, só previu que essa norma fizesse efeito a partir de Janeiro de 2009 e apenas para o futuro. Com esta previsão temporal da norma apenas foram actualizadas as pensões, sem que existisse qualquer restituição do valor perdido pelos pensionistas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, desde que este entrou em vigor e até 31 de Dezembro de 2008.
O CDS-PP entende que é necessário e urgente que se faça justiça para com os pensionistas que viram o Estado, por meio de um decreto-lei da autoria do Governo socialista, retirar-lhes mensalmente dezenas de euros do valor da sua pensão que, em muitos casos, já era muito insuficiente para fazer face as despesas quotidianas de qualquer cidadão, sendo para isso necessário que se restitua a estes pensionistas o valor que lhes viram ser retirado do montante mensal das pensões, desde que o referido decreto-lei entrou em vigor e até 31 de Dezembro de 2008.
Convém referenciar que durante o consulado do Governo liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, os pensionistas perderam poder de compra e viram o seu aumento ser muito inferior ao registado no período do anterior executivo governamental pois, além de até 2005 os pensionistas terem dois aumentos anuais, e de 2005 até 2009 só terem tido somente um, na globalidade o aumento de pensões durante os anos PS foi inferior a 7% e durante os anos em que o CDS teve responsabilidades governamentais, tendo sido concretamente nesta área, os pensionistas viram a sua pensão aumentar mais de 14%, sendo mais de 100% superior aos últimos 4 anos.
Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Proceda a uma restituição do valor retirado aos pensionistas, ao abrigo do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, desde que este entrou em vigor e até 31 de Dezembro de 2008.

Assembleia da República, 20 de Julho de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Abel Baptista — Telmo Correia — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Teresa Caeiro.

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