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Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 II Série-A — Número 164

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 884 a 910X (4.ª)]: N.º 884/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 885/X (4.ª) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 886/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (apresentado pelo CDSPP).
N.º 887/X (4.ª) — Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 888/X (4.ª) — Estabelece normas sobre o procedimento concursal para a recrutamento de cargos de direcção intermédia (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 889/X (4.ª) — Exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu pelos eleitores recenseados nas regiões autónomas, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral, através do voto antecipado (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 890/X (4.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril – "Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro" (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 891/X (4.ª) — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 892/X (4.ª) — Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muito alta tensão (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 893/X (4.ª) — Criação do fundo de emergência municipal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 894/X (4.ª) — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 895/X (4.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (apresentado pelo CDSPP).
N.º 896/X (4.ª) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 897/X (4.ª) — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 898/X (4.ª) — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 899/X (4.ª) — Cria o regime jurídico da família (apresentado pelo CDS-PP).

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