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Sexta-feira, 24 de Julho de 2009 II Série-A — Número 165

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor.
— Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005. (a) Projectos de lei [n.os 400/X (2.ª) e n.os 817, 848 e 911/X (4.ª)]: N.º 400/X (2.ª) (Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.
N.º 817/X (4.ª) (Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 848/X (4.ª) (Combate a precariedade dos trabalhadores da administração central, regional e local): — Idem.
N.º 911/X (4.ª) — Primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (apresentado pelo CDS-PP).
Proposta de lei n.º 294/X (4.ª) (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.
Projectos de resolução [n.os 514, 527, 528, 530 e 558 a 566/X (4.ª)]: N.º 514/X (4.ª) (Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba): — Informação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma