109 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

Artigo 186.º Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, com a entrada em vigor da presente lei são revogados os seguintes diplomas:

a) Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais); b) Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho); c) Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho (Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto).

Artigo 187.º Norma de aplicação no tempo

1 — O disposto no Capítulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei.
2 — O disposto no Capítulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada.

Artigo 188.º Entrada em vigor

Sem prejuízo do referido no artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

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PROPOSTA DE LEI N.º 253/X (4.ª) (APROVA O REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL, PROCEDE À 15.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura em 15 de Maio de 2009, depois de aprovada na generalidade em Plenário.
2 — A sua discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 15 de Julho de 2009, encontrando-se presentes, para o efeito, os grupos parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE. De registar a ausência do CDS-PP.
3 — Para além da proposta de lei do Governo, e fora os contributos dados por algumas entidades (Observatório da Adopção, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior da Magistratura), apenas o PS apresentou propostas de alteração quer ao articulado quer a algumas das respectivas epígrafes, englobando tais alterações a modificação da forma e/ou conteúdo de certos preceitos, o aditamento de certos números e a eliminação de outros e ainda a sua sistemática com consequente renumeração.