185 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

— O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição da alínea g) do artigo 2.º (Sentido e extensão), que foi aprovada com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

— O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição da alínea h) do artigo 2.º (Sentido e extensão), que foi aprovada com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

— O artigo 1.º (Objecto), o artigo 2.º (Sentido e extensão), com as alterações introduzidas, e o artigo 3.º (Duração) foram aprovados com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra

6 — Finda a apreciação, a Comissão deliberou remeter o texto de substituição aprovado a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para efeitos da sua subida a Plenário e votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, nos termos do artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República. Consequentemente, o Governo, na qualidade de proponente, retirou a proposta de lei em apreço.
7 — Anexa-se ao presente relatório a proposta de alteração apresentada e votada.

Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.

Proposta de alteração apresentada pelo PS

«Artigo 2.º (»)

Com a presente autorização legislativa pretende-se alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficias de Contas, bem como o Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que o aprovou, mantendo as suas principais linhas caracterizadoras, mas introduzindo-se algumas alterações ao regime vigente, no sentido de adequação da forma de exercício da profissão à nova realidade que lhe subjaz, com o sentido e a extensão seguintes:

a) (»)