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189 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 282/X (4.ª) (APROVA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 25 de Junho de 2009, após ter sido discutida e aprovada, na generalidade, em Plenário.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 16 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei supra identificada, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração para os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 17.º, 19.º, 27.º, 46.º e 62.º; pelo Grupo Parlamentar do PCP, propostas de alteração para os artigos 10.º, 29.º, 30.º, 41.º e 42.º e, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, propostas de alteração para os artigos 27.º, 41.º, 52.º e 65.º.
3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
4 — A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:

— A proposta de alteração do artigo 1.º (Objecto e âmbito), substituindo a palavra «processo» por «procedimento», apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 1.º, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Os artigos 2.º (Competência para o procedimento de contra-ordenações), 3.º (Competência para a decisão), 4.º (Competência territorial), 5.º (Formas dos actos processuais) 6.º (Contagem dos prazos), 7.º (Notificações), 8.º (Notificação por carta registada) e 9.º (Notificação na pendência de processo) da proposta de lei foram aprovados com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

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