190 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

— A proposta de aditamento de três novas alíneas e), f) e g) ao n.º 1 do artigo 10.º (Procedimentos inspectivos), apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Já a proposta de alteração do n.º 3 do artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O artigo 10.º, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

— Para o artigo 11.º (Notificação no âmbito de procedimentos inspectivos), foi apresentada pelo PS uma proposta de eliminação do n.º 1, passando o n.º 2 a corpo do artigo, que foi aprovada com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 11.º, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 12.º (Modo e lugar do cumprimento) da proposta de lei foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção