191 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

— Os artigos 13.º (Auto de notícia e participação) e 14.º (Auto de Infracção) da proposta de lei foram aprovados com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Também os artigos 15.º (Elementos do auto de notícia, da participação e do auto de infracção) e 16.º (Impedimentos) da proposta de lei foram aprovados com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 17.º (Notificação ao arguido das infracções laborais) o PS apresentou uma proposta de alteração do n.º 1 do artigo, com supressão da expressão final «nos termos do artigo 19.º», que foi aprovada, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 17.º, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 18.º (Notificação ao arguido das infracções de segurança social) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 19.º (Pagamento voluntário da coima) o PS apresentou uma proposta de alteração do n.º 1 do artigo e de aditamento de um novo n.º 4, que foi aprovada com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção