192 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

BE — Abstenção

O artigo 19.º, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Os artigos 20.º (Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima), 21.º (Testemunhas), 22.º (Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas) e 23.º (Legitimidade das associações sindicais como assistentes) da proposta de lei foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 24.º (Prazo para a instrução) da proposta de lei foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Contra PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

— Os artigos 25.º (Decisão condenatória) e 26.º (Natureza de título executivo) da proposta de lei foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 27.º (Pagamento da coima em prestações) o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração do n.º 1 do artigo (substituição da expressão um ano subsequente por dois anos subsequentes), que foi rejeitada, com o seguinte resultado:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Favor BE — Abstenção

A proposta de substituição do n.º 4 do artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção