O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

331 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

c) A qualificação como ilícito de mera ordenação social a condução de:

i) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de carta de condução que não habilite a conduzir veículos da categoria A ou a subcategoria A1; ii) Veículos agrícolas, por titular de licença de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3; iii) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de licença de condução de veículos agrícolas.

Artigo 4.º Duração

A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Páginas Relacionadas
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 780/X (4.ª) (ESTABEL
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 O artigo 1.º, com esta alteração, foi en
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — Para o artigo 4.º (Direitos e deveres
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — O BE apresentou uma proposta de aditam
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — Para o artigo 8.º (Subsídio anual) o P
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção C
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Contra PSD — Favor PCP — Abstenção
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — Quando a actividade seja exercida e
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de aditamento «Artigo 4.
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração «Artigo 10.
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração «Artigo 3.º
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 2.º Proibição de trabalho no dom
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 5.º Segurança e saúde no trabalh
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 9.º Compensação durante a suspen
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Nome, morada e local do exercício da
Pág.Página 18