38 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

— De seguida, procedeu-se à votação da proposta de aditamento de um novo artigo 35.º-A, que foi aprovada, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

Na sequência desta aprovação, foi necessário proceder à renumeração dos artigos posteriores, bem como das remissões.
— Os artigos 36.º (Requisição pelo tribunal), 37.º (Estabelecimento de saúde) e 38.º (Transporte e estada) do projecto de lei foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 39.º (Responsabilidade pelo transporte e estada) foi apresentada pelo PCP uma proposta de eliminação do n.º 1, que foi rejeitada, com o seguinte resultado:

PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 39.º do projecto de lei foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Para o artigo 40.º (Ajudas técnicas em geral) foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento da expressão final «aqueles que correspondam ao estado mais avançado da ciência e da técnica por forma a proporcionar as melhores condições ao sinistrado, independentemente do seu custo» no n.º 1 do artigo, que foi rejeitada, com o seguinte resultado:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O PS apresentou oralmente uma proposta de aditamento da expressão final «preferencialmente aqueles que correspondam ao estado mais avançado da ciência e da técnica por forma a proporcionar as melhores condições ao sinistrado, independentemente do seu custo» no n.º 1 do artigo, que foi aprovada, com o seguinte resultado: