4 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 780/X (4.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO NO DOMICÍLIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 10 de Julho de 2009, após ter sido discutido e aprovado na generalidade, em Plenário.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 15 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei supra identificado, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, propostas de alteração para os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 4.º-A, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º; pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma proposta de alteração para o artigo 16.º; pelo Grupo Parlamentar do BE, propostas de alteração para os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º-A, e, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração para os artigos 4.º e 13.º.
3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
4 — A discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:

— A proposta de substituição do n.º 2 do artigo 1.º (Âmbito), apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

Ficou prejudicada a proposta de alteração, de idêntico teor, apresentada pelo BE.
— Também a proposta de eliminação da alínea b) do n.º 3, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

De seguida, o PS apresentou oralmente uma proposta de alteração para o n.º 2, de aditamento do inciso «até ao limite de quatro», que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor