O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 | II Série A - Número: 001 | 16 de Outubro de 2009

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1/XI (1.ª) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS

Aos 15 dias do mês de Outubro de 2009, os Deputados eleitos na XI Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos conforme relação constante do Mapa Oficial n.º 2-A/2009, da Comissão Nacional de Eleições, publicado em Suplemento à I Série do Diário da República, n.º 197, de 12 de Outubro de 2009, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.
A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:

— Sete membros designados pelo Partido Socialista; — Seis membros designados pelo Partido Social Democrata; — Dois membros designados pelo Partido Popular; — Dois membros designados pelo Bloco de Esquerda; — Um membro designado pelo Partido Comunista Português; — Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes.

Caberá a esta Comissão eleger a respectiva Mesa e, em concomitância, designar um relator.
É seu objecto a elaboração de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e bem assim as pertinentes substituições dos Deputados (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respectivos círculos e listas.
Do relatório deverão constar ainda os demais factos com incidência na respectiva verificação de poderes.
O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.

Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.
Os Deputados proponentes: Jaime Gama (PAR) — Alberto Martins (PS) — José Luís Arnaut (PSD) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Luís Fazenda (BE) — António Filipe (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.