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Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 II Série-A — Número 4

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 1 a 28/XI (1.ª)]: N.º 1/XI (1.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (apresentado pelo PCP).
N.º 2/XI (1.ª) — Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização (apresentado pelo PCP).
N.º 3/XI (1.ª) — Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (apresentado pelo PCP).
N.º 4/XI (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (apresentado pelo PCP).
N.º 5/XI (1.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (apresentado pelo PCP).
N.º 6/XI (1.ª) — Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (apresentado pelo PCP).
N.º 7/XI (1.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (apresentado pelo PCP).
N.º 8/XI (1.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (apresentado pelo PCP).
N.º 9/XI (1.ª) — Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (apresentado pelo BE).
N.º 10/XI (1.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (apresentado pelo BE).
N.º 11/XI (1.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (apresentado pelo BE).
N.º 12/XI (1.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (apresentado pelo BE).
N.º 13/XI (1.ª) — Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (apresentado pelo BE).
N.º 14/XI (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (apresentado pelo BE).
N.º 15/XI (1.ª) — Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (apresentado pelo Deputado do PSD Miguel Macedo).
N.º 16/XI (1.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (apresentado por Os Verdes).
N.º 17/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado por Os Verdes).