34 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009

Porque se trata de uma matéria da mais elementar justiça social, no passado o Bloco apresentou já, por duas vezes, o Projecto de Lei que estabelece a pensão de reforma por inteiro ao fim de 40 anos de contribuições, sem penalização, independentemente da idade, Por duas vezes o Partido Socialista chumbou o diploma do Bloco de Esquerda, mas impõe-se novamente a insistência na necessidade de justiça para quem trabalhou toda a vida.
Os recentes resultados eleitorais, traduzem-se numa efectiva penalização do Partido Socialista, que deverá obrigatoriamente conduzir à correcção das políticas que tiveram por base a imposição de um sistema de Segurança Social que degradou as pensões dos portugueses.
É altura de acabar com o desprezo com que os governos têm tratado tantos milhares de pessoas que trabalham há mais de meio século. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio

É aditado um novo artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, com a seguinte redacção:

«Artigo 21.º-A Valorização da carreira contributiva completa

É reconhecido o direito a uma pensão de velhice ao beneficiário que tenha 40 anos de contribuições, independentemente da idade, sem haver lugar a qualquer penalização, promovendo a valorização da sua carreira contributiva completa.»

Artigo 2. º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Luís Fazenda — José Gusmão — Ana Drago — Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — Rita Calvário.

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PROJECTO DE LEI N.º 12/XI (1.ª) ALTERA AS REGRAS DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, INTRODUZINDO UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL

O desemprego em Portugal atinge actualmente níveis dramáticos, ultrapassando o meio milhão de pessoas. Dados do INE revelam que no 2.º trimestre de 2009 o desemprego oficial era de 507.700, o que correspondia a uma taxa de desemprego de 9,1%. No entanto, os dados do desemprego real apontam-nos para 635,2 mil desempregados, o que corresponde já a uma taxa de desemprego de 11,2%.
Só no período entre o 2.º trimestre de 2008 e o 2.º trimestre de 2009, verificou-se uma destruição líquida de emprego de 151,9 mil pessoas.