41 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009

Por tudo isto, é importante que a lei responda aos problemas, às práticas sociais e ao sentido de justiça contemporâneos e que elimine todas as discriminações baseadas na orientação sexual, nomeadamente no que diz respeito ao casamento. Se é verdade que persistem expressões de homofobia na sociedade portuguesa, o facto é que a convivência em casal entre pessoas do mesmo sexo, baseada na afectividade, tem sido objecto de reconhecimento e aceitação social crescentes e tem vindo a superar preconceitos arreigados e estigmatizações e que, do ponto de vista da democracia e do Estado, é imperioso dar o exemplo da igualdade legal para inverter a longa trajectória de discriminação baseada na orientação sexual.
Como referiu o Presidente do Governo Espanhol na Câmara dos Deputados em 30 de Junho de 2005, aquando da aprovação da lei da igualdade no acesso ao casamento, «não estamos legislando, meus senhores, para gentes remotas e estranhas. Estamos a ampliar as oportunidades de felicidade dos nossos vizinhos, dos nossos colegas de trabalho, dos nossos amigos e dos nossos familiares, e desse modo estamos a construir um país mais decente, porque uma sociedade decente é a que não humilha os seus membros».

Realidade europeia e internacional: O reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo existe já em 23 países. Actualmente, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está consagrado na Holanda, na Bélgica, em Espanha, no Canadá, na Noruega, na África do Sul e no Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos da América, atribuindo-se direitos e obrigações iguais aos dos casais heterossexuais.
A Holanda foi o primeiro país a adoptar legalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo a 12 de Setembro de 2000, tendo aprovado, em Junho de 2005, alterações a essa mesma legislação de modo a permitir a adopção por casais homossexuais.
Na Bélgica realizam-se casamentos homossexuais desde Julho de 2003, tendo sido seguido um trajecto semelhante à Holanda no que se refere à adopção.
Nos Estados Unidos da América o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal no Estado de Massachussets.
Na África do Sul, no início de Dezembro de 2005, o Tribunal Constitucional concluiu que era ilegal os homossexuais não poderem aceder aos benefícios legais do casamento civil, tendo sido concedido o prazo de um ano ao Parlamento para alterar a legislação de modo a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
No Canadá foi aprovada, a 29 de Junho de 2005, a lei que permite a realização de casamentos homossexuais, estendendo, assim, a todo o território uma realidade que já era possível em sete das províncias.
Em Espanha é possível a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo desde 2 de Julho de 2005.
O Parlamento Europeu, por seu turno, apoiou expressamente o casamento homossexual e o direito dos homossexuais a adoptarem. No seu relatório sobre «Os Direitos Fundamentais na União Europeia em 2002», os eurodeputados solicitam aos Estados-membros que adoptem as medidas necessárias ao reconhecimento de todas as formas de família.

O contexto político e legal desta iniciativa do Bloco de Esquerda: No momento em que esta XI Legislatura começa a sociedade portuguesa teve já múltiplos momentos de discussão pública acerca deste assunto. Um dos momentos mais importantes desse processo foi a apresentação, pelo Bloco de Esquerda, de um projecto de lei que pretendia alterar o Código Civil e alargar o direito ao casamento a todas as pessoas e que foi votado na Assembleia da República no dia 10 de Outubro de 2008. A apresentação desse projecto de lei, com o profundo debate que gerou na sociedade portuguesa, abriu caminho a esta questão e foi determinante para que outros sectores sociais e políticos assumissem um compromisso com a igualdade. Incompreensivelmente, o projecto de lei do Bloco de Esquerda foi então chumbado pelos deputados do Partido Socialista, tendo a sua bancada exercido disciplina de voto. No entanto, é sabido que, depois desse episódio, novas clarificações aconteceram e novos compromissos foram assumidos no sentido de combater a discriminação. É por isso chegada a hora da Assembleia da República