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2 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009

N.º 59/XI (1.ª) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (apresentado pelo PCP).
N.º 60/XI (1.ª) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (apresentado pelo PCP).
N.º 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (apresentado pelo PSD).
Proposta de lei n.º 1/XI (1.ª): N.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).