Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 II Série-A — Número 9

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 62 a 70/XI (1.ª)]: N.º 62/XI (1.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (apresentado pelo PCP).
N.º 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (apresentado pelo PSD).
N.º 64/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo PSD).
N.º 65/XI (1.ª) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco (apresentado pelo BE).
N.º 66/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio — Lei n.º 101/2009 (apresentado pelo BE).
N.º 67/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 68/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 69/XI (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 70/XI (1.ª) — Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução [n.os 15 e 16/XI (1.ª)]: N.º 15/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas (apresentado pelo PSD).
N.º 16/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (apresentado pelo CDSPP).