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71 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

O pagamento especial por conta, em sede de IRC, foi inicialmente estabelecido pelo Decreto-lei n.º 44/98, de 3 de Março7, na sequência da autorização legislativa concedida no Orçamento do Estado para 1997, aprovado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, nomeadamente a disposição constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º8. Este pagamento foi aditado ao Código, sem prejuízo do pagamento por conta que constava nos artigos 82º e seguintes9 ao tempo da respectiva entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1989.
Visava-se, em 1998, conforme consta do preâmbulo do decreto-lei, que as práticas evasivas de ocultação de rendimentos ou de empolamento de custos, geradoras de graves distorções dos princípios da equidade e da justiça tributárias e da própria eficiência económica pudessem ser combatidas, de modo a reduzir a injusta repartição da carga tributária, tanto mais sentida quanto muitos sujeitos passivos de IRC, durante anos sucessivos, em nada ou quase nada contribuíram para o Orçamento do Estado. Argumentam agora os autores da iniciativa que o Pagamento Especial por Conta constituiu, quando da sua criação, um importante instrumento de combate à fraude e à evasão fiscais. Porém, acrescentam, os pressupostos que lhe estavam subjacentes e a significativa melhoria na eficiência da Administração Fiscal já não justificam a sua manutenção.
O Pagamento Especial por Conta em IRC sofreu já bastantes alterações, tendo a mais recente sido efectuada pela Lei n.º 10/99, de 10 de Março10, que ―cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) ‖. IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.
Esta iniciativa encontra-se já agendada para discussão na generalidade em Plenário no próximo dia 27/11/2009.

V. Consultas facultativas Tendo em conta o âmbito da iniciativa legislativa poderá revestir-se de interesse, em fase de generalidade ou de especialidade, a audição do Ministro das Finanças.

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PROJECTO DE LEI N.º 34/XI (1.ª) (ALTERA O ARTIGO 22.º DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Introdução O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 34/XI (1.ª), que pretende introduzir alterações à redacção do número 8 do artigo n.º 22 do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA). 1 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/index_irc.htm 2 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/irc86.htm 3 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/irc90.htm 4 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/irc98.htm 5 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/irc102.htm 6 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/irc133.htm 7 http://dre.pt/pdf1s/1998/03/052A00/08190820.pdf 8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_033_XI/Doc_anexos/Portugal_1.docx 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_033_XI/Doc_anexos/Portugal_2.doc 10 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/04800/0158501601.pdf

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