Sábado, 5 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 11

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 25, 43, 44, 53, 54 e 77 a 90/XI (1.ª)]: N.º 25/XI (1.ª) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.
N.º 43/XI (1.ª) (Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito): — Vide projecto de lei n.º 25/XI (1.ª).
N.º 44/XI (1.ª) (Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção): — Vide projecto de lei n.º 25/XI (1.ª).
N.º 53/XI (1.ª) (Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder): — Vide projecto de lei n.º 25/XI (1.ª).
— Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 54/XI (1.ª) (Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 77/XI (1.ª) — Apoio ao associativismo português no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.º 78/XI (1.ª) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.º 79/XI (1.ª) — Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (apresentado pelo PSD) N.º 80/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio, previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro (apresentado pelo BE).
N.º 81/XI (1.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (apresentado pelo BE).
N.º 82/XI (1.ª) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial (apresentado pelo BE).
N.º 83/XI (1.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (apresentado pelo BE).
N.º 84/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (apresentado pelo BE).
N.º 85/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (apresentado pelo BE).
N.º 86/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (apresentado pelo BE).
N.º 87/XI (1.ª) — Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho) (apresentado pelo PCP).
N.º 88/XI (1.ª) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior (apresentado pelo BE).
N.º 89/XI (1.ª) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (apresentado pelo PSD).
N.º 90/XI (1.ª) — Combate a corrupção (apresentado pelo PSD).
Projectos de resolução [n.os 23 a 26/XI (1.ª)]: N.º 23/XI (1.ª) — Carta da Terra (apresentado por Os Verdes).
N.º 24/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica (apresentado pelo BE).
N.º 25/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (apresentado pelo PSD).
N.º 26/XI (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (apresentado pelo PSD).