29 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009

Espanha: O artigo 47.º da Constituição Espanhola29 determina a obrigatoriedade de participação da Comunidade nas mais-valias geradas pela acção urbanística.
Através de uma Decisão do Tribunal Constitucional n.º 61/1997, de 20 de Março de 199730, a competência para a fixação da percentagem devida tem sido compartilhada entre o Estado e as Comunidades Autónomas.
Assim, nesta área, o Estado legislou através do Real Decreto Legislativo 1/1992, de 26 de Junio31, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley sobre el Régimen del Suelo y Ordenación Urbana, e da Ley 6/1998, de Régimen de Suelo y Valoraciones32, diplomas entretanto revogados pela Ley 8/2007, de 28 de Mayo33, de Suelo, e pelo Real Decreto Legislativo 2/2008, de 20 de Junio34, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Suelo. Com este normativo o Estado define um intervalo de referência para a participação das Comunidades Autónomas, a ser determinado posteriormente pelas leis de planeamento urbanístico das Comunidades. Esse intervalo seria de 10% no valor máximo, não se definindo nenhuma configuração mínima para a participação. Esta lei veio ainda permitir ao legislador autonómico liberdade para a determinação se a participação é livre ou não de taxas de urbanização.
Neste contexto, a título de exemplo, podemos assinalar a Ley 2/2006, de 30 de Junio, de Suelo y Urbanismo35, da Comunidade Autónoma do País Basco, que fixa no artigo 27.º36 a percentagem de participação da Comunidade nas mais-valias urbanísticas. As alterações a este artigo foram introduzidas pela Ley 11/2008, de 28 de Noviembre37, pelo qual se modifica a participação da Comunidade Autónoma do País Basco nas mais-valias geradas pela acção urbanística.
29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t1.html 30 http://www.formacioninmobiliaria.com/mantenimiento/docs/154_Sentencia%2061-1997.pdf 31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r2-rdleg1-1992.html 32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r7-l6-1998.html 33 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r0-l8-2007.html 34 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg2-2008.html 35 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l2-2006.html 36 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l2-2006.t2.html#a27 37 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l11-2008.html