84 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009

b) Apelar à Assembleia Geral das Nações Unidas para que esta assuma uma posição de apoio formal à Carta da Terra, enquanto instrumento internacional unificador quanto ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

E recomenda ao Governo que:

a) Concretize o seu aval aos princípios da Carta da Terra; b) As decisões políticas a tomar, constituam um veículo de implementação da Carta da Terra, conformando-as com os seus princípios.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2009 Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 24/X (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO DA PSORÍASE COMO DOENÇA CRÓNICA

Viver com uma doença crónica tem um impacto considerável na qualidade de vida do indivíduo e dos seus familiares, condicionando, inclusive, o exercício da sua cidadania activa. Os cidadãos portadores de doenças crónicas deparam-se com problemas multidimensionais, sejam eles de origem física, familiar, económica, laboral, educacional, emocional, social, que se traduzem no seu isolamento e na sua fragilização.
Nesse sentido, a legislação portuguesa tem procurado, ainda de que uma forma bastante fragmentada, introduzir medidas de discriminação positiva que possam compensar a situação desfavorecida em que se encontram os doentes crónicos.
Na área da saúde existem regimes diferenciados para os doentes crónicos, nomeadamente no que respeita à aplicação de taxas moderadoras e à comparticipação de medicamentos. Estes regimes promovem a discriminação injustificada entre doenças crónicas, excluindo do seu âmbito de aplicação algumas patologias incuráveis que se traduzem na notória deterioração das condições de vida dos cidadãos.
O presente projecto de resolução visa corrigir essa discriminação no que concerne aos portadores de psoríase.
A psoríase é uma doença crónica da pele, cuja origem não está totalmente esclarecida, não contagiosa, que pode surgir em qualquer idade e que afecta 1 a 3% da população. Em Portugal estima-se que cerca de 250 000 pessoas sofram de psoríase.
Esta doença caracteriza-se por uma grande variação na severidade e na distribuição das lesões cutâneas que lhe são características, geralmente vermelhas, espessas e descamativas, que afectam preferencialmente os cotovelos, joelhos, região lombar e couro cabeludo, mas podem atingir grandes superfícies do corpo.
Estas manifestações cutâneas, perfeitamente identificáveis e altamente estigmatizantes, contribuem para o aumento dos efeitos psicológicos, uma vez que entre os doentes com psoríase são habituais casos de depressão, desespero, tristeza, angústia e stress, o que, por sua vez, agrava a sua condição física.
Cerca de 10% dos doentes com psoríase desenvolvem artrite psoriática, que possui sintomas muito semelhantes aos da artrite reumatóide e causa, muitas vezes, situações notoriamente invalidantes. Por outro lado, mais de um quarto dos portadores de psoríase tem outras doenças associadas, como diabetes, colesterol alto e hipertensão, o que, muitas vezes, resulta no entendimento de que não estamos perante uma única doença mas, sim, perante várias doenças numa só.
A qualidade de vida dos doentes depende do correcto tratamento da doença. No entanto, a soma despendida na compra de medicamentos, de cremes, loções e champôs para o tratamento da psoríase é bastante considerável, sendo incomportável para muitos dos doentes e suas famílias.
De facto, os medicamentos antipsoriáticos de aplicação tópica e acção sistémica não estão enquadrados no Escalão A de comparticipação, ao contrário do que acontece com medicamentos destinados ao tratamento de outras doenças crónicas.