21 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009

financiamento do terrorismo, relativa ao combate ao terrorismo tendo sido rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 41/2008, de 4 de Agosto13 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro14.
Na anterior Legislatura a Assembleia da República aprovou vários diplomas que têm como objectivo a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater de forma mais eficaz a corrupção, designadamente:

a) A Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio15 aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; b) A Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto16 aprova o novo regime de responsabilidade penal por comportamentos anti-desportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correcção e susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição. Revoga o Decreto-Lei n.º 390/91, 10 de Outubro17 a partir de 15 de Setembro de 2007, com excepção do artigo 5.º; c) A Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto18 define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a LeiQuadro da Política Criminal; d) A Resolução da Assembleia da República n.º 47/200719 aprovou a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003; e) A Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril 20adopta medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril21; f) A Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril22 cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI23, do Conselho, de 22 de Julho; g) A Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho24 estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE25, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE26, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto27, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março28. Segundo a exposição de motivos, esta iniciativa legislativa retoma grosso modo as propostas feitas pelo exDeputado socialista João Cravinho apresentadas na X Legislatura, isto é, os projectos de lei n.os 305/X29 e 306/X30. Estes projectos de lei foram retirados e substituídos, respectivamente, pelos 340/X31 e 341/X32, tendo dado origem à Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril33.
No sentido de insistir na construção de instrumentos de prevenção e repressão eficazes, de forma a fazer dissuadir a respectiva prática, bem como punir de forma justa e determinada os responsáveis por tais comportamentos a presente iniciativa visa:
13 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/14900/0518805188.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/21100/0827108301.pdf 15 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/05/099A00/34623463.pdf 16 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0605506057.pdf 17 http://dre.pt/pdf1s/1991/10/233A00/52765277.pdf 18 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0605706062.pdf 19 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706738.pdf 20 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf 21 http://dre.pt/pdf1s/1983/04/07600/11061107.pdf 22http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228902291.pdf 23 http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc≶=PT&numdoc=32003F0568&model=guichett 24 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/06/10800/0318603199.pdf 25 http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc≶=PT&numdoc=305L0060&model=guichett 26 http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc≶=PT&numdoc=306L0070&model=guichett 27 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53985400.pdf 28 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/074A00/19801989.pdf 29 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33246 30 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33247 31 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33368 32 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33369 33 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf