53 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009

A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 1 do artigo 167.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º do Regimento da Assembleia da República.
Foram observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no artigo 119.º e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º, n.º 2, do artigo 123.º e n.º 2 do artigo 124.º do Regimento.
A presente proposta de alterações ao Orçamento do Estado obedece ao disposto no capítulo IV da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto).
A estrutura da presente iniciativa está conforme o disposto no capítulo II da lei citada no parágrafo anterior, com as necessárias adaptações uma vez que se trata de uma alteração orçamental Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que, a proposta de lei n.º 2/XI (GOV), que procede á ―Segunda Alteração á Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro‖ reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços em 4 de Dezembro de 2009, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.
Igualmente se anexa ao presente parecer a Informação Técnica n.º 1/2009/XI, datada de 4 de Dezembro de 2009, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2009.
O Deputado Relator, José de Matos Rosa — P‘lo Presidente da Comissão, Teresa Venda.

Nota: As partes I e III foram objecto da seguinte votação: Parte I – Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Parte III – Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e o voto contra do PCP.

N OTA T ÉCNICA

Proposta de Lei n.º 2/XI (1.ª) (Gov) Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) Data de Admissão: 24 de Novembro de 2009 Comissão de Orçamento e Finanças Índice

I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário

Elaborada por: Luís Martins DAPLEN), Margarida Rodrigues (DAC).

Data 4 de Dezembro de 2009