5 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009

Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Artur Rêgo.

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam a seguinte proposta de alteração do artigo 2.º do projecto de lei n.° 48/XI (1.ª), com a seguinte redacção: Artigo 2.º

A entrada em vigor referida no artigo anterior será precedida de uma avaliação efectuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.

Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Artur Rêgo.

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PROJECTO DE LEI N.º 79/XI (1.ª) (ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, LEI N.º 53-E/2006, DE 29 DE DEZEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

1 – A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), reunida em 10 de Dezembro de 2009, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à apreciação do Texto de Substituição dos projectos de lei n.º 79/XI (1.ª)-PSD e n.º 93/XI (1.ª)-PS ―Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro‖, apresentado por Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, de acordo com a proposta apresentada conjuntamente pelo GP do PS e pelo GP do PSD na Conferência de Líderes realizada em 9 de Dezembro de 2009 e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis.
2 – Tendo os Grupos Parlamentares do PS e do PSD retirado as respectivas iniciativas legislativas em favor do referido Texto de Substituição, foi este submetido a votação na generalidade e na especialidade tendo, em ambos os casos, sido aprovado por unanimidade, com votos do PS, PSD, CDS-PP, BE, e PCP, estando ausente Os Verdes.
3 – Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o Texto de Substituição aprovado, conforme documento em anexo, para efeitos da respectiva votação final global.

Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2009.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

Anexo: Texto de substituição dos projectos de lei n.os 79/X (1.ª)-PS e 93/XI (1.ª)-PSD.

De acordo com a proposta apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD na Conferência de Líderes realizada no dia 9 de Dezembro de 2009, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local apresentam o seguinte texto de substituição: