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Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 14

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de ―Professor‖ e ―Professor titular‖ e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes. — Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários.
— Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Decretos [n.os 2, e 4/XI (1.ª)]: N.º 2/XI (1.ª) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
N.º 3/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
N.º 4/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.