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Terça-feira, 22 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 18

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 104 a 114/XI (1.ª)]: N.º 104/XI (1.ª) — Promove preços agrícolas justos no produtor e combate as margens comerciais abusivas (apresentado pelo BE).
N.º 105/XI (1.ª) — Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas (apresentado pelo BE).
N.º 106/XI (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 107/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 108/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 109/XI (1.ª) — Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 110/XI (1.ª) — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato (apresentado pelo CDSPP).
N.º 111/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 112/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 113/XI (1.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público (apresentado pelo BE).
N.º 114/XI (1.ª) — Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público (apresentado pelo BE).
Propostas de lei [n.os 6 e 7/XI (1.ª)]: N.º 6/XI (1.ª) — Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
N.º 7/XI (1.ª) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Projectos de resolução [n.os 33 a 44/XI (1.ª)]: N.º 33/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas (apresentado pelo BE).

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