34 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 114/XI (1.ª) REVOGA O REGIME DE PAGAMENTO DE PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Exposição de motivos

As propinas em Portugal chegaram com o Governo de Aníbal Cavaco Silva, em 1992. Até esta data o ensino superior público no Portugal democrático não cobrava qualquer taxa de frequência aos seus estudantes. Aliás, um sistema de ensino público isento de propinas é o que existe em muitos países europeus que, muitas vezes, são utilizados como modelos para o nosso país. De entre estes países encontramos a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega, a Suécia, a República Checa, a Grécia, a Eslováquia, o Luxemburgo, a Islândia, o Chipre, Malta e Escócia. França aplica uma taxa de inscrição que cobre serviços de saúde e administrativos. Dos 16 estados alemães, apenas seis cobram propinas. A fixação de propinas decorre duma escolha política. Não se trata nem de uma opção inevitável, e nem disso deve nem pode depender a sobrevivência dum sistema de ensino superior público. Noutros serviços públicos tem havido um recuo em relação à cobrança de taxas aos seus utentes, como seja o caso das taxas moderadoras na saúde. Na verdade, um sistema público de educação ou de saúde é responsabilidade de todos, e não um serviço a ser pago por cada cliente e acessível apenas a quem pode custeá-lo. Só assim é possível garantir que o Estado se responsabilize pela prestação de serviços públicos universais e de qualidade.
As propinas são injustas socialmente, são uma taxa sobre as famílias que têm estudantes e uma escolha errada porque contraria a própria ideia da universalidade dos serviços públicos como responsabilidade colectiva. Além disso, as propinas são hoje, como têm revelado diversos estudos, um factor objectivo de exclusão dos estudantes mais pobres: como demonstrou um investigador da Universidade de Lisboa, em 10 anos as propinas afastaram um terço dos estudantes mais pobres. Como referia o Diário Económico do dia 20 de Outubro, «o aumento de propinas levou ao afastamento de alunos de famílias com baixos rendimentos. De 1995 a 2005, período em que foi introduzido o modelo de propinas nas universidades, o ensino superior ficou mais elitista. Foi esta a conclusão apresentada por Belmiro Cabrito na sua intervenção no FES 2009, conferência dedicada ao financiamento superior organizada pela Universidade de Lisboa (UL)».
Actualmente, a maior parte dos estabelecimentos de ensino superior público cobra a propina máxima no valor de 972,14 euros. O aumento do valor da propina tem sido acompanhado por um decréscimo do investimento estatal no ensino superior público. Como consequência desta progressiva desresponsabilização dos governos no financiamento do ensino superior, cabe às famílias compensar estes desinvestimento, através das propinas de 1.º ciclo fixadas na sua maioria na propina máxima, mas sobretudo através da propina relativa aos 2.º ciclos, actualmente obrigatórios para o exercício da maioria das profissões e cujo valor não está limitado, cabendo à respectiva instituição a sua fixação.
Estes dados apontam para um perfil do estudante do ensino superior público que evidencia, em grande medida em resultado da política de propinas e de agravamento dos custos para as famílias, uma persistente elitização do ensino superior em Portugal. As instituições de ensino superior público não são, actualmente, representativas da nossa população, atraindo apenas aquela minoria que tem possibilidade de custear uma formação superior, e deixando de fora a grande fatia da nossa sociedade, que não se pode permitir pagar o que custa, hoje em dia, estudar em Portugal. De acordo com o estudo realizado por Luísa Cerdeira, o custo médio anual de educação e de vida de cada estudante do ensino superior púbico é de 5180 euros, quando este vive em casa dos pais, e ascende aos 6870 euros, em caso de estudante deslocado.
Tendo em conta a política de partilha de custos do ensino superior adoptada pelos sucessivos governos em Portugal, e analisando o peso da despesa pública na despesa total desde 1995 até 2006, esta diminuiu em cerca de 30%, tendência contrária à maioria dos países da OCDE, e apenas acompanhada por países como França, Canadá, Suíça ou Hungria, onde o contexto socioeconómico em nada se assemelha ao nosso. Esta situação leva a que em Portugal mais de 50% dos custos de educação esteja a cargo dos estudantes, representando 11% do PIB per capita.
O ensino público superior é condição sine qua non duma sociedade desenvolvida e o acesso alargado, democrático e universal à educação é um dos pilares elementares para uma sociedade onde haja justiça