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11 | II Série A - Número: 022 | 8 de Janeiro de 2010

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propõe o seguinte projecto de resolução para discussão e votação em Plenário da Assembleia da República: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: «Concorda que o casamento possa ser celebrado entre pessoas do mesmo sexo?»

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2010.
O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.
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