17 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010
Enquadramento internacional A legislação comparada referente aos seguintes países: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Noruega, Reino Unido, Suécia e ainda, África do Sul, Canadá e Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos da América pode ser consultada em: http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Homosexuais_2009.docx

IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando idêntica matéria, verificou-se a pendência das seguintes iniciativas: Proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) (GOV) – Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Projecto de lei n.º 14/XI (1.ª) (BE) – Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo Projecto de lei n.º 24/XI (1.ª) (Os Verdes) – Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.
A Comissão poderá ainda deliberar no sentido de serem ouvidas outras entidades que possam dar um contributo para o aprofundamento da discussão e apreciação desta matéria.

NOTA TÉCNICA

Proposta de Lei n.º 7/XI (1.ª) (GOV) Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Data de Admissão: 22 de Dezembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: António de Almeida Santos (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão e Lisete Gravito (DILP), Maria Teresa Félix (BIB), Maria João Costa e Nélia Monte Cid (DAC)

Data: 4 de Janeiro de 2010

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