O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010

Porém, uma vez que altera o Código Civil, o título da proposta deve fazer referência a essa alteração, ainda que no caso deste Código, por já ter sofrido inúmeras alterações, não se indique o número de ordem da alteração. Assim, o título da proposta de lei em análise poderia ser o seguinte: ―Altera o Código Civil, no sentido de permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo‖.
Quanto à entrada em vigor, uma vez que a proposta de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte: ―Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.ª dia após a publicação.‖

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 13.º, o princípio da igualdade, estipulando que ―ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideologias, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual‖. A referência à orientação sexual foi acrescentada pela Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Agosto, no seguimento da VI Revisão Constitucional, tendo como objectivo procurar evitar as discriminações directas e indirectas baseadas neste critério e visando acolher o denominado direito à identidade sexual.
O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional global. Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Constituição ―os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucional mente protegidos (n.º 2 do artigo 18.º da CRP). As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais‖ (n.º 3 do artigo 18.º da CRP).
A Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, alterou o n.os 2 e 3 do artigo 18.º originário. Assim, após a primeira revisão constitucional, os direitos, liberdades e garantias, só podem ser alvo de restrições mediante o cumprimento de diversos e exigentes requisitos e as leis restritivas não podem ter efeito retroactivo.
De acordo com o n.º 1 do artigo 36.º da Constituição, ―todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade‖. Na sequência desta disposição, o artigo 1577.º (Noção de casamento) do Código Civil estipula que ―casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código‖.
A referência a duas pessoas de sexo diferente surge, também, no artigo 1591.º (Ineficácia da promessa) do Código Civil, onde se prevê que ―o contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas de sexo diferente se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal‖.
Cumpre, ainda, citar o n.º 1 do artigo 1690.º (Legitimidade para contrair dívidas) do Código Civil que determina que ―tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge‖ e a alínea e) do artigo 1628.º (Casamentos inexistentes) também do Código Civil que considera como juridicamente inexistente o casamento contraído por duas pessoas do mesmo sexo.
Segundo a exposição de motivos, a presente Proposta de Lei visa cumprir uma das promessas eleitorais, concretizada no Programa do XVIII Governo Constitucional1 que propõe no Capítulo dedicado às Políticas Sociais, no ponto 5 referente “a Mais Igualdade, combater as discriminações, e remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”. 1 http://arnet/sites/XILEG/DARII/DARIIArquivo/1ª%20Sessão%20Legislativa/Subsérie%20A/DAR-II-A-003.pdf Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 PROJECTO DE LEI N.º 14/XI (1.ª) (ALTERA
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 pessoas homossexuais devem, pois, ser e
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 efeito. Pelo menos um dos contratantes,
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 uma nova figura civil que proteja as pe
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 As alterações pretendidas vão no sentid
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 De acordo com o artigo 36.º da Constitu
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 legislativa e da subsequente Resolução1
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 NOTA TÉCNICA Projecto de lei n.º
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 II. Apreciação da conformidade dos req
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 direitos, liberdades e garantias nos c
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 nomeadamente em matéria de direito fis
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 V. Consultas obrigatórias e facultativ
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 — A criação de uma nova figura jurídic
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 garantias são directamente aplicáveis
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 SANTOS, Duarte - Mudam-se os tempos, m
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 Enquadramento internacional A legislação
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaç
Pág.Página 18
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 Com esse objectivo cita o Acórdão n.º
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 Enquadramento doutrinário Bibliografia e
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 A posição do PE relativamente a este õ
Pág.Página 22