O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010

pessoas homossexuais devem, pois, ser excluídos quer o entendimento segundo o qual essa extensão não envolveria uma redefinição judicial do casamento, quer o entendimento segundo o qual o casamento objecto de tutela constitucional envolve uma petrificação do casamento tal como este é hoje definido na lei civil”.

3 – O projecto de lei n.º 14/XI (1.ª) do BE, o projecto de lei n.º 24/XI (1.ª) de Os Verdes e a proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) do Governo propõem-se alterar quatro disposições do Código Civil relativas ao regime do casamento. O artigo 1577.º define o casamento como o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida. Propõe-se a eliminação da expressão ―de sexo diferente‖. O artigo 1591.º, relativo à ineficácia da promessa de casamento, refere-se a contrato através do qual duas pessoas de sexo diferente se comprometam a contrair matrimónio. Propõe-se de igual modo a eliminação da expressão ―de sexo diferente‖. O artigo 1690.º, relativo à legitimidade para contrair dívidas, dispõe que tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge. Propõe-se a substituição da expressão ―marido e mulher‖ por ―qualquer dos cônjuges‖. A alínea e) do artigo 1628.º considera inexistente o casamento contraído por duas pessoas do mesmo sexo. Propõe-se a eliminação dessa alínea.

4 – O projecto de lei n.º 24/XI (1.ª) de Os Verdes propõe ainda expressamente a alteração dos artigos 28.ºA e 134.º do Código de Processo Civil que contém formulações que pressupõem o sexo diferente de ambos os cônjuges, bem como a inclusão de uma disposição segundo a qual, quaisquer referências legais, regulamentares ou administrativas a ―marido‖, ―homem‖, ―mulher‖, ―esposa‖, pressupondo a existência de um contrato de casamento, devem ser interpretadas no sentido de se referirem a ―cônjuge‖.

5 – A proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) do Governo é a única iniciativa que se refere expressamente ao instituto da adopção. O Governo não propõe qualquer alteração ao regime jurídico da adopção em vigor, mas propõe que as alterações a introduzir no regime jurídico do casamento não impliquem, em caso algum, a admissibilidade legal da adopção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.
Pretende o Governo, segundo a exposição de motivos da proposta de lei, deixar claro que, quando as disposições legais relativas á adopção se referem a ―pessoas casadas‖, não devem ser interpretadas no sentido de conferir essa faculdade às pessoas que tenham celebrado casamento civil com pessoa do mesmo sexo.
Os projectos de lei do BE e de Os Verdes não fazem qualquer referência ao regime da adopção no seu articulado.
Cumpre porém anotar que na exposição de motivos do projecto de lei n.º 14/X do BE se considera ser de rejeitar a introdução de propostas de alteração ao Código Civil que, no momento em que se pretende consagrar a igualdade, introduzam novas expressões discriminatórias no domínio da parentalidade.
E cumpre anotar ainda que o projecto de lei n.º 24/XI (1.ª), agora apresentado por Os verdes, não retoma a disposição que constava do projecto de lei n.º 218/X, apresentado por este Partido na X Legislatura, que propunha a alteração do artigo 1979.º do Código Civil no sentido de vedar expressamente a faculdade de adopção por casais homossexuais.

6 – Com a apresentação do projecto de lei n.º 119/XI (1.ª), o Grupo Parlamentar do PSD pretende criar e conferir protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.
Começando por reconhecer que a liberdade na orientação sexual e a não discriminação em função desse facto são direitos plenamente consagrados na Constituição da República, é proposta a criação de uma nova figura civil que proteja as pessoas do mesmo sexo, que vivem em condições análogas às dos cônjuges, e que visa a oficialização da situação jurídica dessas uniões duradouras através da celebração de um contrato obrigatoriamente registado, que passará a constar do Registo Administrativo das Uniões Civis, criado para o Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 PROJECTO DE LEI N.º 14/XI (1.ª) (ALTERA
Pág.Página 2
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 efeito. Pelo menos um dos contratantes,
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 uma nova figura civil que proteja as pe
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 As alterações pretendidas vão no sentid
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 De acordo com o artigo 36.º da Constitu
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 legislativa e da subsequente Resolução1
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 NOTA TÉCNICA Projecto de lei n.º
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 II. Apreciação da conformidade dos req
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 direitos, liberdades e garantias nos c
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 nomeadamente em matéria de direito fis
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 V. Consultas obrigatórias e facultativ
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 — A criação de uma nova figura jurídic
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 garantias são directamente aplicáveis
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 SANTOS, Duarte - Mudam-se os tempos, m
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 Enquadramento internacional A legislação
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaç
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 Porém, uma vez que altera o Código Civ
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 Com esse objectivo cita o Acórdão n.º
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 Enquadramento doutrinário Bibliografia e
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 A posição do PE relativamente a este õ
Pág.Página 22