45 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010

5. Que suspenda o concurso público da subcontratação auto-estradas do Centro, no que implica com o trecho 3 da A32, com implicações na freguesia da Branca.

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2010.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 54/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE DE MODO A ATRIBUIR AOS SÓCIOSGERENTES DAS EMPRESAS QUE ENCERRAM E TRABALHADORES INDEPENDENTES UMA PRESTAÇÃO SOCIAL

A realidade da crise interna está a colocar no desemprego um número de pessoas muito acima das previsões do actual executivo governamental, mesmo das últimas previsões que vieram rever em alta as anteriores que, erradamente, o governo insistia em defender, mesmo contra todos os dados e previsões da UE, do FMI e da OCDE.
O aumento do desemprego tem sido uma realidade que tem vindo a aumentar mês após mês, durante os últimos tempos. No recente boletim publicado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre a informação mensal do mercado de emprego referente ao mês de Novembro verificamos que o desemprego aumentou 1,2% em relação ao mês anterior, pois em Novembro estavam registados 523 680 pessoas e em Outubro o número foi de 517 526. Comparando com os números do mês homólogo de 2008 a subida é muito mais acentuada, situando-se em 28,2%, já que em Novembro de 2008 o desemprego registado afectava 408 598pessoas.
Especificamente, em relação a directores e gerentes de pequenas empresas, o desemprego referente ao mês de Novembro, em conformidade com o mesmo boletim, subiu 44,6% em relação ao mês homólogo, situando-se em 1 307 pessoas desempregadas, sendo a segunda maior subida por grupos de profissões.
Em relação ao número de beneficiários que receberam Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego o boletim estatístico da Segurança Social relativamente ao mês de Novembro demonstra que já se situa em 353 387 pessoas.

No decorrer do 1.º Semestre de 2009 verificou-se um aumento substancial das acções em que foi declarada a Insolvência pelo tribunal, de cerca de 43%. Pelo contrário, no que diz respeito à constituição de novas empresas, registou-se um decréscimo de cerca de -17%. As acções de apresentação à insolvência pela própria empresa, para se tentar obter um plano de insolvência ou para os accionistas (sócios) ou gestores limitarem as suas responsabilidades, tiveram o maior aumento (425 acções, 119%). O total de acções/decisões de insolvência em Portugal tiveram um aumento bastante significativo (64,7%), de 1.387 acções publicadas no 1.º semestre de 2008 para 2.285 acções publicadas no 1.º semestre de 2009 (aumento de incidência extrapolado de 0,6% para 1% do total de empresas em Portugal).
Em conformidade com relatório da economia do INE todos os índices referentes à actividade económica do terceiro trimestre de 2009 encontraram-se em valores negativos. O PIB registou um valor de -2,5%, o indicador de clima económico registou um valor de -0,8%, o indicador de actividade económica registou um valor de 2,6%, o índice de volume de negócios total registou um valor de -12%, o índice de produção da indústria transformadora registou um valor de -7,2% o índice de volume de negócios do comércio e retalho registou um valor de -1,2%, o índice de produção de construção registou um valor de -5% e as vendas de automóveis ligeiros de passageiros registou um valor de -16,6%.
Esta realidade confirma um quadro negativo para as empresas portuguesas, que estão a ser afectadas pela crise.
Esta situação reflecte igualmente uma enorme insensibilidade e injustiça social para com quem quer investir, quem quer dinamizar a economia portuguesa, quem efectua descontos, quem contribui para o