49 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010

5 – É publicada, anualmente, a lista dos titulares de cargo político que cumpriram com as obrigações declarativas previstas na presente lei e os que não apresentaram as declarações previstas nos artigos 1.º e 2.º, decorrido o prazo suplementar fixado no n.º 1 do artigo 3.º.» A iniciativa legislativa determina a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Parte II – Opinião do relator O relator do presente Parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.

Parte III – Conclusões 6. O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 102/XI (1.ª), que consagra a ―Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos‖.
7. A apresentação do projecto de lei n.º 102/XI (1.ª) (BE) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.
8. Através do projecto de lei n.º 102/XI (BE) visa, o Grupo Parlamentar do BE, criar um regime de consulta às declarações através de meios electrónicos e divulgação anual da lista dos titulares dos cargos políticos que cumpriram as obrigações de apresentação das declarações de rendimentos e os que não as apresentaram decorrido o prazo suplementar estabelecido na lei.

Parecer Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer: Que o projecto de lei n.º 102/XI (1.ª) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.
O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.

Parte IV Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.
O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

N OTA T ÉCNICA

Projecto de Lei n.º 102/XI (1.ª) (BE) Publicidade das Declarações de Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos Data de Admissão: 16 de Dezembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas