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12 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010

17. Em particular, dois aspectos essenciais de um tal parecer estão necessariamente ausentes: um, a apreciação da viabilidade dos objectivos das políticas, apreciação para a qual, no Documento falta, em geral e salvo muito raras excepções, informação minimamente concretizada; outro, a avaliação das prioridades da acção governativa, em especial a forma como se prevê sejam utilizados os recursos públicos disponíveis para atingir os objectivos, o que, como se disse, de todo falta no Documento.

18. Pesem embora as insuficiências do Documento, o CES reconhece, todavia, a importância de levar à prática algumas intenções e medidas previstas nas GOP, as quais, a concretizarem-se, terão um impacte positivo na nossa economia e na sociedade em geral, devendo em alguns casos assumir uma prioridade clara na política económica e social.

II – POLÍTICAS ESTRUTURAIS

19. Em particular o CES realça, entre outros aspectos, a importância de efectivar a política de reforço da internacionalização e de desenvolvimento das exportações de bens e serviços, de fomentar a produção agrícola virada para o consumo interno, para a preservação do ambiente e do reequilíbrio territorial da população e da economia, de vir a ser acordado um Pacto para o Emprego, a negociar com os parceiros sociais, e que tenha como finalidade criar condições para a criação de mais e melhor emprego; de intensificar o esforço de incremento das energias renováveis – dentro de um quadro de

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