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2 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010

N.º 69/XI (1.ª) (Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 71/XI (1.ª) [Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Setembro]: — Vide projecto de lei n.º 34/XI (1.ª).
N.º 82/XI (1.ª) (Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 113/XI (1.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 114/XI (1.ª) (Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público): — Idem.
N.º 135/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, aditando o "crime urbanístico‖): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.