27 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010

Antes de dar início à votação na especialidade dos projectos de lei n.os 34/XI (1.ª), 68/XI (1.ª) e 71/XI (1.ª), a Mesa submeteu à votação a admissibilidade de uma proposta de substituição conjunta das normas constantes dos projectos de lei n.os 34/XI (1.ª), 68/XI (1.ª) e 71/XI (1.ª) subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP, que deu entrada fora do prazo-limite, tendo a Comissão aprovado a admissão por unanimidade.
Por consenso dos GP, a Comissão procedeu à votação da Proposta de Substituição conjunta apresentada pelos GP do PS e do CDS-PP.

Artigo 1.º (Alteração ao artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) Votação do corpo e epígrafe do artigo 1.º da Proposta de Substituição conjunta subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP.
PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção Contra A votação realizada aprovou por unanimidade o corpo e epígrafe do artigo 1.º da Proposta de Substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP.

Artigo 2.º do Código do IVA (Incidência subjectiva) O GP do PCP retirou da sua iniciativa original (projecto de lei n.º 71/XI) a proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 2.º do Código do IVA.

Artigo 2.º (Norma de produção de efeitos) Votação do aditamento de um n.º 1 ao artigo 2.º, da proposta de substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP, apresentado pelo GP do PCP.
PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção Contra X X A votação rejeitou a proposta de aditamento de um n.º 1 ao artigo 2.º com os votos contra dos GP do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis dos GP do PSD, BE e PCP.
A proposta de aditamento de um n.º 2 apresentada pelo GP do PCP ficou prejudicada devido à rejeição do aditamento de um n.º 1 ao artigo 2.º da Proposta de subscrita pelo PS e pelo CDS-PP. Votação do corpo e epígrafe do artigo 2.º da Proposta de Substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP.
PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção Contra A votação realizada aprovou por unanimidade o corpo e epígrafe do artigo 2.º da Proposta de Substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP.

Artigo 22.º do Código do IVA (Momento e modalidades do exercício do direito à dedução) Votação da proposta de alteração da redacção do n.º 7 do artigo 22.º do Código do IVA, contemplada pela Proposta de Substituição das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI apresentada conjuntamente pelos GP do PS e do CDS-PP)

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