28 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010
PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção Contra A votação realizada aprovou por unanimidade a proposta de alteração da redacção do n.º 7 do artigo 22.º do Código do IVA.
Votação da proposta de alteração da redacção do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA, contemplada pela Proposta de Substituição das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI apresentada conjuntamente pelos GP do PS e do CDS-PP) PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção Contra A votação realizada aprovou por unanimidade a proposta de alteração da redacção do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA (Proposta conjunta de Substituição das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI), tendo o GP do PSD informado que iria apresentar uma declaração de voto no final. Votação agregada das propostas de aditamento dos n.os 14, 15, 16 e 17 ao artigo 22.º do Código do IVA, contemplada pela Proposta de Substituição das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI, apresentada conjuntamente pelos GP do PS e do CDS-PP)
PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra A votação agregada, realizada com o consenso de todos os GP, aprovou por maioria o aditamento dos novos nºs 14, 15, 16 e 17 ao artigo 22.º do Código do IVA (Proposta de Substituição conjunta das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI), com os votos favoráveis dos GP do PS e do CDSPP e a abstenção dos GP do PSD, do BE e do PCP.
Com a aprovação da Proposta de Substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP, ficaram prejudicadas todas as restantes propostas de alteração ao artigo 22.º do Código do IVA, previstas nos projecto de lei n.os 34/XI (PSD), 68/XI (CDS-PP) e 71/XI (PCP).

Artigo 27.º do Código do IVA (Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo) Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 27.º do Código do IVA, apresentada pelo GP do PCP (projecto de lei n.º 71/XI)
PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção Contra X X A votação realizada levou à rejeição do aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 27.º do Código do IVA, proposto pelo GP do PCP no seu projecto de lei n.º 71/XI.
Os artigos remanescentes das iniciativas originárias apresentadas, projecto de lei n.os 34/XI (1.ª); 68/XI (1.ª) e 71/XI (1.ª), foram retirados pelos grupos parlamentares apresentantes.

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