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108 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS PROPOSTA DE LEI N.º 8/XI (1.ª) GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013 Parecer

Parte I – Considerandos

1. Para os efeitos do disposto na alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª), referente às Grandes Opções do Plano para 2010-13.
O parecer agora elaborado, enquadra-se no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.
Compete à Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a elaboração deste parecer, a enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, que elaborará o respectivo relatório.
2. A presente Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª), aponta como quadro de referência das GOP/2010-13, o Programa do XVIII Governo Constitucional através de:

1.ª Grande Opção: Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização; 2.ª Grande Opção: Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades; 3.ª Grande Opção: Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura; 4.ª Grande Opção: Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida; 5.ª Grande Opção: Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos; 6.ª Grande Opção: Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, reforçar o apoio às Comunidades Portuguesas;

3. Embora todas as opções na sua generalidade contribuam para a melhoria do sector primário, é na 1.ª opção: Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização, visando o reforço da competitividade empresarial, que há uma referência especifica às actividades agrícolas no sentido lato e piscatórias.
4. Na especialidade, a referência às actividades que constituem o sector primário, limita-se à enumeração de intenções e acções, a maioria delas já apresentadas no Programa do Governo, com realce para o sector agro-florestal, sem definição de prioridades e a quantificação dos respectivos apoios.
5. O parecer do Conselho Económico Social (CES) é muito crítico em relação às GOP 2010-13.

Reconhecendo que a actual crise mundial veio sobrepor-se a uma crise da economia nacional que se prolonga desde o início do sçculo, afirma ―não respondem suficientemente à complexidade da situação e não cumprem de forma satisfatória o papel que lhes ç atribuído pela Constituição da Repõblica Portuguesa‖.
Reafirmando que se trata dum contexto particularmente complexo, lamenta a ausência de um cenário macroeconómico referente ao período focado.
Considerando que as opções da política económica para os próximos anos terão de ter em conta o combate às causas da crise estrutural num contexto desfavorável e a simultaneamente medidas que visem a criação e manutenção de postos de trabalho, de apoio aos desempregados e melhoria do poder de compra

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