175 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

A estimativa da execução orçamental da Administração Local em 2009 aponta para um agravamento do défice em contabilidade pública de 0,4 pontos percentuais do PIB. Este resultado reflecte um aumento de receita de 0,2 pp. do PIB que não foi suficiente para cobrir o aumento da despesa de 0,6 pp. do PIB. No entanto, cumpre ressaltar que durante o ano de 2009 foi implementado o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, que levou à diminuição dos prazos de pagamento nos municípios aderentes e à regularização de dívidas a fornecedores no valor de 504 milhões de euros (dos quais apenas 97 milhões dizem respeito a dívidas contraídas em 2009). Em 2009 prosseguiu a descentralização de competências para os municípios, nomeadamente na área da educação, que foi acompanhada da correspondente transferências de verbas e que se estima que tenha tido um impacto nas receitas e a despesas dos municípios em 0,2 pp. do PIB. A participação variável no IRS, prevista na Lei das Finanças Locais, passou a ser receita própria dos municípios. As transferências da Administração Central em conjunto com a participação variável no IRS determinaram um aumento de receita da Administração Local em 0,1 pp. do PIB.
A restante receita municipal revelou uma quebra, em 2009, de 0,1 pp. do PIB, em particular no Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (IMT), devido à contracção no mercado imobiliário. O investimento conjunto dos municípios e do Estado na área da construção e reabilitação de centros escolares traduz-se no aumento da despesa de capital em 1,8% do PIB, mais 0,2 pp, que no ano anterior.
O Orçamento para 2010 da Administração Local estabelece como objectivo para o subsector um défice global máximo de 100 milhões de euros. Ora, este objectivo é compatível com a redução da despesa corrente em 0,1pp. e com a diminuição em 0,3 pp. do PIB na despesa de capital. Como é natural, esta diminuição na despesa de capital fundamenta-se com a não repetição do efeito dos programas de regularização de dívidas de 2009 e a desaceleração da implementação de investimentos co-financiados. Quadro n.º 8: Programas de Regularização de Dívidas a Fornecedores

Quadro n.º 9: Programa de Regularização de Dívidas do Estado aos Municípios (Milhões de Euros)

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