182 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

dos pedidos de autorização para espectáculo tauromáquico, delegado técnico tauromáquico, e à inscrição de artistas tauromáquicos e de grupos de forcados (2010); • Promover a revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, criando um novo Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística.

No campo do apoio à área do Cinema e Audiovisual, torna-se indispensável a revisão do funcionamento do FICA, e a criação de medidas de reforço da actuação do ICA, pelo que serão tomadas medidas de potenciação de mecanismos de apoio, através da revisão das regras em vigor, designadamente através da promoção do envolvimento de novos parceiros no financiamento do sector cinematográfico e audiovisual.

II – Opinião do Relator

O Deputado relator exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

III – Conclusões

A Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é do seguinte parecer: a) Que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para os devidos efeitos regimentais aplicáveis; b) Que a Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª) – Grandes Opções do Plano para 2010-2013 –, na parte concernente às matérias abordadas no presente relatório, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2010.
A Deputada Relatora, Inês de Medeiros — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

Nota: As Partes I e III da Área da Cultura foram aprovadas por unanimidade.

Parecer (na parte que se refere à Comunicação Social)

Parte I – Considerandos

1. Enquadramento O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e da Lei do Enquadramento Orçamental, a Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª).
Compete à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, nos termos do disposto n.º 3 do artigo e da alínea a alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º, ambos do Regimento da Assembleia da República, emitir Parecer sobre a referida proposta de lei, na parte atinente às matérias do seu âmbito de actuação.
Assim: O presente Parecer incidirá, exclusivamente, sobre a Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª) e sobre as temáticas constantes no documento das Grandes Opções do Plano.

2. Da Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª) 2.1. Do objecto O Governo propôs à Assembleia da República, a aprovação das Grandes Opções do Plano para o ano 2010, através da Proposta de Lei n.º 8/XI (1.ª).